Despacho - 02 - Despacho Inicial PL 12-2026 de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

02 - Despacho Inicial PL 12-2026

Data

12/02/2026

Autor

 

Ementa

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