Despacho - 02 - Despacho Inicial PL 09-2026 de 12/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
02 - Despacho Inicial PL 09-2026
Data
12/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral