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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto

Anexos - Oficio de 10/02/2026 por (Requerimento nº 9 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Anexos

Nome

Oficio

Data

10/02/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

resr_2026-0009_anexo.pdf

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