Autógrafo - 28 - Autógrafo PL 083-2025 com Substitutivo de 09/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
28 - Autógrafo PL 083-2025 com Substitutivo
Data
09/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral