Ofício - 15 - Ofício 81 - Encaminhando Aut PL 02-2026 de 06/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
15 - Ofício 81 - Encaminhando Aut PL 02-2026
Data
06/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral