Despacho - 02 - Despacho Inicial PL 103-2025 de 05/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
02 - Despacho Inicial PL 103-2025
Data
05/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral