Autógrafo - 13 - Autógrafo PL 003-2026 de 27/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
13 - Autógrafo PL 003-2026
Data
27/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral