Autógrafo - 12 - Autógrafo 004-2026 - PL 004-2026 de 27/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12 - Autógrafo 004-2026 - PL 004-2026
Data
27/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral