Parecer - CCJR de 13/06/2018 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJR
Data
13/06/2018
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral