Certidão - 06 - Certidão de Conclusão PL 04-2026 de 23/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
06 - Certidão de Conclusão PL 04-2026
Data
23/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral