Parecer - 04 - Parecer CCJR PL 05-2026 de 23/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04 - Parecer CCJR PL 05-2026
Data
23/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral