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Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação parecer jurídico PL 92-2025 de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitação parecer jurídico PL 92-2025

Data

26/11/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI