Solicitação de Parecer Jurídico - 04 - Solicitação parecer jurídico PL 88 de 05/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
04 - Solicitação parecer jurídico PL 88
Data
05/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral