Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação parecer jurídico PL 84 de 21/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitação parecer jurídico PL 84

Data

21/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação