Parecer - 04 - Parecer CCJR PDL 9-2025 de 07/10/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
04 - Parecer CCJR PDL 9-2025
Data
07/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral