Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - pedido de parecer jurídico PL 70 de 10/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - pedido de parecer jurídico PL 70
Data
10/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral