Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Pedido de parecer jurídico PL 65 de 02/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Pedido de parecer jurídico PL 65
Data
02/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral