Parecer - 05 - Parecer CCJR PL 51-2025 de 28/07/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR PL 51-2025
Data
28/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral