Parecer - 05 - Parecer CCJR PDL 05-2025 de 10/06/2025 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR PDL 05-2025
Data
10/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral