Solicitação de Parecer Jurídico - 06 - pedido de parecer jurídico PL 33-2025 de 27/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
06 - pedido de parecer jurídico PL 33-2025
Data
27/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral