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Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - pedido de parecer jurídico. PLC 9 - Marquinho de 28/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - pedido de parecer jurídico. PLC 9 - Marquinho

Data

28/04/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI