Solicitação de Parecer Jurídico - 06 - Pedido de parecer jurídico de 28/04/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
06 - Pedido de parecer jurídico
Data
28/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral