Solicitação de Parecer Jurídico - 06 - Solicitando parecer jurídico de 12/11/2024 por (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
06 - Solicitando parecer jurídico
Data
12/11/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral