Parecer - 05 - Parecer CCJR - PL 107-2024 de 15/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR - PL 107-2024
Data
15/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral