Autógrafo - 21 - Autógrafo 092-2024- PL 4-2024 com Substitutiv de 13/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
21 - Autógrafo 092-2024- PL 4-2024 com Substitutiv
Data
13/05/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral