Despacho - 05 - Despacho CCJR PL 103-2024 de 16/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
05 - Despacho CCJR PL 103-2024
Data
16/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral