Parecer - 10 - Parecer CCJR - PL 38-2024 de 04/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - Parecer CCJR - PL 38-2024

Data

04/04/2024

Autor

 

Ementa

Indexação