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Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PLC 8 de 19/03/2024 por (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitando parecer jurídico PLC 8

Data

19/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI