Parecer - 05 - Parecer CCJR - PL 44-2024 de 12/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR - PL 44-2024
Data
12/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral