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Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PL 04-2024 de 12/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitando parecer jurídico PL 04-2024

Data

12/03/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI