Parecer - 05 - Parecer CCJR - PDL 02-2024 de 05/03/2024 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR - PDL 02-2024
Data
05/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral