Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PL 25-2024 de 05/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

05 - Solicitando parecer jurídico PL 25-2024

Data

05/03/2024

Autor

 

Ementa

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