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Solicitação de Parecer Jurídico - 06 - Solicitando parecer jurídico PL 26-2024 de 20/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Solicitação de Parecer Jurídico

Nome

06 - Solicitando parecer jurídico PL 26-2024

Data

20/02/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI