Despacho - 04 - Despacho CCJR PL 29-2024 de 16/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
04 - Despacho CCJR PL 29-2024
Data
16/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral