Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PL 10-2024 de 06/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitando parecer jurídico PL 10-2024
Data
06/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral