Despacho - 05 - Despacho CCJR PL 15-2024 de 06/02/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
05 - Despacho CCJR PL 15-2024
Data
06/02/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral