Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PL 128-2023 de 14/11/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitando parecer jurídico PL 128-2023
Data
14/11/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral