Parecer - 05 - Parecer CCJR - PDL 13-2023 3 de 24/10/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
05 - Parecer CCJR - PDL 13-2023 3
Data
24/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral