Despacho - 03 - Despacho CCJR PDL 13-2023 de 17/10/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
03 - Despacho CCJR PDL 13-2023
Data
17/10/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral