Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitando parecer jurídico PLC 09 de 05/09/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitando parecer jurídico PLC 09
Data
05/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral