Parecer - 14 - Parecer CCJR - PL 51-2023 de 05/09/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14 - Parecer CCJR - PL 51-2023
Data
05/09/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral