Texto Original - 01 - PL nº 79/2023 de 03/08/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Texto Original
Nome
01 - PL nº 79/2023
Data
03/08/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral