Parecer - 17 - Parecer 26-2023 -Procuradoria Legislativa de 31/07/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17 - Parecer 26-2023 -Procuradoria Legislativa
Data
31/07/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral