Substitutivo - 13 - Substitutivo de 21/06/2023 por ELAINE OLIVEIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
13 - Substitutivo
Data
21/06/2023
Autor
ELAINE OLIVEIRA
Ementa
Indexação
Texto Integral