Solicitação de Parecer Jurídico - 05 - Solicitação parecer jurídico PDL 08-2023 de 20/06/2023 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Solicitação de Parecer Jurídico
Nome
05 - Solicitação parecer jurídico PDL 08-2023
Data
20/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral