Substitutivo - 08 - Substitutivo ao PLC 05-2023 - Conselho Tutela de 20/06/2023 por (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
08 - Substitutivo ao PLC 05-2023 - Conselho Tutela
Data
20/06/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral