Substitutivo - 21 - Substitutivo de 13/06/2023 por RAFAEL JOSÉ FRABETTI (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
21 - Substitutivo
Data
13/06/2023
Autor
RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Ementa
Indexação
Texto Integral