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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Janete Conessa - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2020
(Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2020)
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Autor
Janete Conessa
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Sim
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