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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
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Texto
Autoria: CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES - Indicação nº 458 de 1999
(Indicação nº 458 de 1999)
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CORNÉLIO CÉZAR KEMP MARCONDES
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Sim
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