Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - Anexada: Substitutivo nº 11 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/06/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação